O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 176 de 2025. Este PDL revogou os decretos que aumentariam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Advocacia-Geral da União (AGU) deve protocolar a ação nesta terça-feira, 1º de julho de 2025. Fontes próximas a Lula indicam que a decisão política já está consolidada e conta com o respaldo teórico do Ministério da Fazenda.

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A ação da AGU, comandada por Jorge Messias, é independente da petição protocolada pelo Psol na última sexta-feira (27 de junho), que também pede a suspensão imediata dos efeitos do projeto aprovado pelo Congresso via medida cautelar.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator do caso. A ideia de recorrer ao Supremo já era defendida por ministros como Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Fernando Haddad (Fazenda), que argumentam que os valores propostos nos textos dos impostos não eram exorbitantes. Com o avanço da judicialização, a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso pode entrar em um estágio de atritos.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram o decreto do IOF na quarta-feira (25 de junho). Na Câmara, a revogação foi aprovada por 383 votos a favor e 98 contra. Partidos como PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contrário, enquanto União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos — que juntos detêm 14 ministérios no governo — votaram massivamente a favor da proposta.

Essa aprovação representou uma manobra clara contra o governo de Lula na Câmara em seu terceiro mandato e um revés significativo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A votação também é vista como um recado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Planalto. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal. Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), classificou a decisão como uma "derrota para o governo construída a várias mãos".