A Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu nesta quinta-feira (26) que o governo ainda não decidiu se irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida presidencial havia sido derrubada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25).

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A AGU se manifestou após a repercussão da fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, pela manhã, mencionou o STF ou cortes orçamentários como alternativas para manter o equilíbrio fiscal após a derrota no Congresso.

A nota da AGU enfatiza que "não há qualquer decisão tomada" sobre uma possível judicialização do tema. "Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado", conclui o texto.

Mais cedo, Haddad afirmou que, na opinião dos juristas do governo, a derrubada do decreto é "flagrantemente inconstitucional", mas ressaltou que a decisão final sobre recorrer ao STF cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro defendeu o direito do governo de acionar o Supremo, comparando a situação à derrubada de um veto presidencial: "Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional", disse em entrevista à Folha de S. Paulo.

A derrubada do decreto do IOF foi um marco, sendo o primeiro decreto presidencial a ser anulado pelo Congresso em 30 anos. Haddad admitiu que o governo foi pego de surpresa pela votação, que foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nas redes sociais na noite anterior. Após uma votação expressiva de 383 a 98 na Câmara, o decreto foi rapidamente derrubado no Senado, em uma votação pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciando a sintonia entre as lideranças do Congresso.

Quem Arca Com a Conta?

Desde a publicação do decreto, o governo vinha buscando medidas compensatórias para evitar a anulação do aumento do IOF, argumentando que a receita seria crucial para o equilíbrio fiscal. No entanto, a maioria do Congresso discorda da elevação das alíquotas como forma de cumprir o arcabouço fiscal, cobrando, em vez disso, cortes de despesas primárias.

Os parlamentares também expressaram insatisfação com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de se articular com o Supremo para bloquear repasses. A narrativa governista de que o Congresso age em prol dos mais ricos também tem gerado descontentamento.

Por sua vez, o governo defende que o aumento do IOF impacta principalmente as camadas mais ricas da população, sendo necessário para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública.

Nesta quinta-feira, Haddad alertou que, se a derrubada do decreto for mantida, o governo precisará buscar outras fontes de receita, como a taxação de dividendos ou "a questão do petróleo". Caso contrário, a única opção seriam cortes orçamentários. "Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso", afirmou Haddad.

Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que a disputa em torno do IOF definirá a origem dos R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025, especialmente considerando que o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas neste ano.

Propostas do Decreto

O decreto derrubado previa diversas mudanças, incluindo:

 * Aumento da taxação de apostas eletrônicas (bets) de 12% para 18%.

 * Aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs de 9% para 15%, igualando-as aos bancos tradicionais.

 * Taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos atualmente isentos de Imposto de Renda.

Essas medidas faziam parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com uma medida provisória, visando reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.