A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2025, com foco em fortalecer a arrecadação tributária e combater a sonegação. O plano, baseado no Decreto nº 3797/2024, prioriza a transparência, a eficiência e a justiça fiscal.

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O PAF 2025 prevê medidas como a autorregularização, permitindo que contribuintes corrijam possíveis inconsistências antes da fiscalização. A Prefeitura também utilizará um sistema de cruzamento de dados para identificar irregularidades e comunicar os contribuintes.

A fiscalização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) será intensificada, especialmente no setor da construção civil, com análise detalhada de obras e "Habite-se". O Simples Nacional também será alvo de ações para revisar faturamento e deduções indevidas.

O plano inclui a revisão cadastral do IPTU por meio de georreferenciamento, com o objetivo de corrigir distorções e identificar imóveis não regularizados. No caso do ITBI (Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis), haverá um acompanhamento mais rigoroso para garantir que os valores venais declarados nas transações imobiliárias estejam alinhados com os preços de mercado.

A execução do PAF 2025 será coordenada pela Subsecretaria da Receita, que monitorará o cumprimento das metas e emitirá relatórios periódicos sobre os resultados das fiscalizações. O objetivo é garantir mais recursos para a manutenção dos serviços públicos essenciais, promovendo uma arrecadação mais justa e equilibrada.

O Plano Anual de Fiscalização 2025 está disponível no Boletim Informativo Oficial (BIO) 728, páginas 45 a 48.