O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta segunda-feira (10) o pedido de pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um magistrado de Minas Gerais. O ex-juiz auxiliar requereu o pagamento de cinco anos de auxílio-alimentação, alegando que o benefício, regulamentado em junho de 2011, deveria ter sido pago desde seu ingresso na magistratura, por isonomia com membros do Ministério Público.

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O valor reivindicado, incluindo correção monetária, era de R$ 25.789,00. Ministro Dino rejeitou o pedido, argumentando que o princípio da isonomia não pode sobrepor-se à Súmula Vinculante nº 37. Esta súmula estabelece que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base apenas nesse princípio, visando manter a organização, congruência e previsibilidade do sistema de remuneração.

A decisão, embora represente uma economia estimada em cerca de R$ 5 bilhões para os cofres públicos, tem um significado simbólico na luta contra os supersalários no Judiciário.

Um estudo do movimento Pessoas à Frente revela que 93% dos magistrados e 91% dos membros do Ministério Público no Brasil recebem acima do teto salarial. O ministro Dino critica a complexidade e a falta de transparência nos sistemas de remuneração, afirmando:

"Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, “acervo”, compensações, "venda" de benefícios etc)". O ministro destaca que a carreira do Judiciário possui estrutura nacional, regida por lei própria de iniciativa do STF, justamente para evitar excessos. Ele cita como exemplo a tentativa de implantação de um "auxílio alimentação natalino", demonstrando a necessidade de controle para evitar abusos e os chamados "supersalários". A questão dos supersalários foi um dos principais entraves nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no final do ano passado. O governo Lula enviou uma medida provisória ao Congresso para regularizar os pagamentos ao Judiciário, mas o projeto ainda não foi aprovado no Senado.