Magé avança na promoção da inclusão social com a determinação do Prefeito Renato Cozzolino para retificar o edital do concurso público que visa preencher 1.500 vagas de professor na rede municipal de Educação. A decisão, comunicada por meio de ofício ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), garante a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, pardos ou indígenas. Essa medida é significativa, uma vez que Magé ainda não possui legislação municipal específica sobre cotas raciais em seleções públicas.

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A decisão foi fundamentada na sensibilidade às questões sociais e está alinhada com a Lei Federal nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos federais, embora não se aplique automaticamente a estados e municípios. O Prefeito Renato Cozzolino destacou: “Estamos trabalhando para garantir que nossos concursos sejam instrumentos de justiça social e igualdade de oportunidades. Mesmo sem uma legislação municipal vigente, entendemos a importância de implementar essas políticas afirmativas para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Assim como fizemos ao longo do nosso primeiro mandato, seguimos com um olhar voltado para o futuro e estamos preparando um Projeto de Lei para regulamentar a aplicação das cotas em próximos certames.”

Contexto Legal

Apesar de a legislação federal e estadual fornecer bases para a adoção de cotas raciais, suas aplicações são limitadas à administração pública federal e estadual. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 6.067/2011, atualizada pela Lei nº 9.935/2022, prevê cotas para negros e indígenas em concursos estaduais, mas não abrange diretamente as administrações municipais.

A ausência de uma legislação própria em Magé representava um desafio para a inclusão de cotas nos concursos públicos. Assim, a ação da gestão municipal não apenas demonstra um compromisso com a equidade, mas também a disposição de liderar o avanço de políticas afirmativas a nível local.