STF marca audiência para discutir transparência no repasse de recursos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a demora do Legislativo e do Executivo em cumprir decisão da Corte, de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.

Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação para analisar propostas de transparência no repasse de recursos orçamentários por meio de emendas parlamentares. A falta de cumprimento da decisão do STF foi considerada "absolutamente incompatível" com a Constituição Federal.

O "orçamento secreto" foi declarado inconstitucional em 2022, mas, na avaliação de ministros do Supremo, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, como emendas de comissão e "emendas PIX", sem critérios claros ou transparência.

Após suspender a execução das emendas de comissão e de relator, Flávio Dino marcou nova audiência para o próximo dia 10 de outubro, onde serão discutidas medidas para garantir a transparência no repasse de recursos. Ministros do STF e representantes da AGU, Senado, Câmara, PSOL e PGR foram intimados a comparecer.

Durante a audiência, serão revisadas as decisões relativas ao cumprimento do acórdão de 2022, adotando compromissos claros e objetivos para garantir transparência nas emendas parlamentares. O objetivo é cumprir a determinação do STF de mais transparência nos processos de repasse de recursos.

Após a audiência, Flávio Dino analisará as deliberações pactuadas e decidirá sobre o pedido de retomada parcial da execução das emendas de comissão e de relator, desde que atendam a regras adequadas. Câmara, Senado e PSOL terão prazo para se manifestar sobre a proposta de reformulação do Portal da Transparência e um plano de ação elaborado pelo Ministério da Gestão e Inovação. A PGR também terá prazo para manifestar sobre os planos apresentados.