Fachin mantém absolvição de policiais no caso Amarildo

• Questões levantadas: Os pedidos questionavam uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relacionada ao caso.
• O MP do Rio apontou nulidades na decisão da Justiça estadual, que havia rejeitado a condenação dos policiais por fraude processual.
• A acusação era de que os policiais teriam simulado a delação de um traficante em uma interceptação telefônica, onde o homem acusava criminosos da comunidade da Rocinha pela morte de Amarildo.

Fachin considerou que o tema só poderia ser analisado com uma nova certificação de fatos e provas, o que não era viável com o tipo de recurso apresentado.

Recursos dos Policiais

Os policiais Edson Raimundo dos Santos e Luiz Felipe de Medeiros recorreram apontando supostas irregularidades na tramitação do inquérito e do processo penal.

• Problemas citados: Nulidades na denúncia, na produção de provas e no procedimento de perda de posto e patente.
• Fachin reiterou que a discussão envolvia legislação infraconstitucional, exigindo análise de provas, o que não poderia ser feito com os recursos apresentados.

O ministro também negou o pedido relacionado à perda de posto e patente, sustentando que o tribunal de Justiça é competente para tal procedimento.

Cabe recurso da decisão individual do ministro.