O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça assinaram um acordo nesta quinta-feira (19) sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante os dois turnos das eleições municipais, programadas para outubro.

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Objetivo: Garantir mais segurança no pleito e assegurar ao eleitor sua liberdade de locomoção.

Diretrizes: As forças de segurança deverão assegurar que os eleitores possam se deslocar livremente no dia da votação.

Bloqueios: A polícia não poderá realizar bloqueios apenas para verificação de veículos. Se necessário um bloqueio, o pedido deve ser feito ao TRE e justificado.

O acordo foi assinado pela presidente Cármen Lúcia e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Direito de Ir e Vir: Lewandowski enfatizou o direito previsto na Constituição e destacou que a livre circulação dos eleitores deve ser garantida durante o período eleitoral.

Importância do Momento: Ele classificou a ação como um “salto civilizatório” para a democracia, reafirmando que não se deseja repetir os atos vergonhosos do passado, onde eleitores foram impedidos de se locomover.

Além disso, infrações administrativas de trânsito não serão consideradas impedimentos para a circulação dos eleitores no dia da votação. A ministra Cármen Lúcia mencionou que “experiências melancólicas” e “contrárias à democracia” tornaram a necessidade dessa medida evidente.

Contexto de Investigações

Em 2022, a atuação da PRF foi alvo de investigações, especialmente em relação à tentativa de impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula (PT) da região Nordeste para os locais de votação.

Indiciamentos: Em agosto deste ano, a Polícia Federal indiciou indivíduos envolvidos no caso, incluindo Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, ambos do governo Jair Bolsonaro (PL).