Ministro do STF nega recurso da empresa Starlink e destaca problemas processuais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta sexta-feira (30) o recurso da empresa Starlink contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou as contas da companhia no Brasil. A decisão de Zanin foi processual, ou seja, nem analisou o mérito. O ministro entende que o tipo de ação usada pela defesa não é adequado para tratar da questão, e que ela deve recorrer de outra forma. Zanin não viu abusos na decisão de Moraes que determinou bloqueio. Moraes argumentou que existe um "grupo econômico" sob o comando de Elon Musk, que inclui tanto a rede social X quanto o serviço de internet via satélite Starlink. E que, por isso, poderia bloquear bens da Starlink para cobrar multas do X. Especialistas discordam desse entendimento jurídico. (A determinação de Moraes para bloquear as contas da Starlink surgiu após a rede social X encerrar suas operações no Brasil em 17 de agosto, sem atender a uma ordem judicial de designar um representante legal no país. Sem a possibilidade de responsabilizar diretamente o X, Moraes bloqueou os recursos financeiros do grupo Starlink Holding para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra a rede social. A decisão visa assegurar o cumprimento das penalidades impostas após o X não retirar do ar perfis que violaram as leis brasileiras, disseminando informações falsas e ataques contra instituições democráticas. A Starlink utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira (29) para se manifestar sobre o bloqueio de suas contas. Em uma postagem na plataforma X, a empresa qualificou a decisão de Moraes como "inconstitucional" e declarou sua intenção de recorrer na Justiça. Elon Musk também se pronunciou em seu perfil, argumentando que a SpaceX — da qual a Starlink é uma divisão — e o X são "duas empresas completamente diferentes, com acionistas diferentes". Musk afirmou que possui 40% da empresa e criticou a decisão do ministro, chamando-a de "absolutamente ilegal". "Essa ação absolutamente ilegal do ditador Alexandre de Moraes pune indevidamente outros acionistas e o povo brasileiro", escreveu Musk. A Starlink, que opera no Brasil fornecendo serviços de internet por satélite, especialmente na região Norte, argumentou que a decisão de responsabilizá-la pelas multas do X é "infundada" e que foi emitida "em segredo". A empresa alegou que não recebeu o devido processo legal garantido pela Constituição brasileira e que pretende "abordar o assunto legalmente". Além disso, a Starlink afirmou que uma ordem emitida no início desta semana pelo STF congelou suas finanças e impediu a companhia de realizar transações financeiras no país. Mesmo assim, a empresa destacou que está fazendo "todo o possível" para que seus serviços de conexão à internet não sejam interrompidos, mencionando que atende a mais de um quarto de milhão de clientes no Brasil, de regiões como a Amazônia até o Rio de Janeiro, incluindo pequenas empresas, escolas e serviços de emergência.