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Justiça STF

Água de graça em restaurantes: STF suspende julgamento e ainda não há data para retomada

Ministro Gilmar Mendes pede mais tempo para analisar recurso contra lei do Rio de Janeiro

09/07/2024 às 10h23
Por: Elise Ventura
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Redação ND1
Redação ND1

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso contra a lei do Rio de Janeiro que obriga restaurantes a oferecer água filtrada de graça aos clientes foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento, que teve início no plenário virtual no final do mês passado. Até o momento, três ministros votaram pela manutenção da lei.

A disputa em questão

A lei em vigor desde 2015 determina que:

Bares, restaurantes e estabelecimentos similares ofereçam água filtrada gratuitamente aos clientes;

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Informem aos consumidores, por meio de cartazes, sobre a gratuidade do serviço;

Estejam sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) recorreu ao STF alegando que a lei fere princípios constitucionais como a livre iniciativa e o direito à saúde. A entidade argumenta que a medida causa prejuízos aos estabelecimentos, tanto pelo custo do fornecimento da água quanto pelo impacto nas vendas de outras bebidas.

Votos favoráveis à lei

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O ministro relator do caso, Dias Toffoli, votou pela rejeição do recurso da ANR, defendendo a compatibilidade da lei com decisões anteriores do STF. Ele ressaltou que a livre iniciativa empresarial pode ser restringida em prol da proteção do consumidor e de outros direitos fundamentais.

Toffoli também enfatizou que a medida atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, garantindo o acesso gratuito a um bem essencial para o bem-estar dos indivíduos.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, somando três votos a favor da manutenção da lei.

Próximos passos

Com o pedido de vista de Gilmar Mendes, o julgamento no STF fica pausado até que o ministro apresente seu voto. Ainda não há data definida para a retomada do caso. O resultado final dependerá da posição dos demais ministros que ainda não votaram.

Acompanhamento do caso

Acompanhe a cobertura da imprensa e os canais oficiais do STF para saber as últimas notícias sobre o julgamento da lei que garante água gratuita em restaurantes no Rio de Janeiro.

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