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Ações Contra o Trabalho Infantil: conheça as leis e saiba como agir

Advogado ressalta a importância de garantir os direitos das crianças e os mecanismos de denúncia para combater a exploração trabalhista de menores

11/06/2024 às 18h07
Por: Elise Ventura
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UNINASSAU
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No Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, é fundamental destacar as ferramentas legais disponíveis no Brasil para combater essa prática e informar a população sobre como denunciar casos de exploração infantil. O país possui diversas legislações e políticas públicas voltadas para a proteção de menores, porém, a eficácia dessas medidas depende da rigorosa aplicação das leis e da participação ativa da sociedade.

Segundo Rogério Renzetti, advogado e professor do curso de Direito da UNINASSAU Rio de Janeiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é essencial para a proteção contra a exploração infantil. O ECA proíbe qualquer tipo de atividade laboral para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, garantindo acesso à educação e ao desenvolvimento saudável. Para os jovens entre 16 e 18 anos, o ECA regulamenta o emprego por meio do programa de aprendizagem, permitindo experiência profissional sem interferir nos estudos.

Além do ECA, existem outras ferramentas legais, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil é signatário e se compromete a erradicar o trabalho infantil. A CLT também estabelece regras específicas para a contratação e a jornada de trabalho de menores de idade.

Apesar das leis, o Brasil enfrenta desafios na fiscalização e cumprimento das normas de combate ao trabalho infantil. A pobreza e a desigualdade socioeconômica são fatores que contribuem para o emprego precoce de crianças, tornando essencial políticas públicas que combatam as desigualdades sociais.

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Identificar e denunciar casos de trabalho infantil é vital para garantir os direitos das crianças. Sinais como atividades perigosas, longas jornadas de trabalho e maus-tratos são indícios alarmantes. A denúncia pode ser feita através do Disque 100, Conselho Tutelar, Ministério Público do Trabalho e delegacias de polícia, sendo fundamental para ação contra essa prática injusta.

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