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Lei Maria da Penha: Prefeitura atua no enfrentamento à violência contra a mulher 

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 17 anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista reafirma o compromisso de continuar fortalecendo a Rede d...

Maurício Júnior
Por: Maurício Júnior Fonte: Prefeitura Mun. Vitória da Conquista - BA
07/08/2023 às 22h55
Lei Maria da Penha: Prefeitura atua no enfrentamento à violência contra a mulher 
Foto: Reprodução/Prefeitura Mun. Vitória da Conquista - BA

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 17 anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista reafirma o compromisso de continuar fortalecendo a Rede de Proteção e Atenção à Mulher, desenvolvendo políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. Ações como essas têm sido tratadas como prioridades na gestão da prefeita Sheila Lemos.

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Dentre as iniciativas mais expressivas, está a sanção da Lei nº 2.781/23, que dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM). O órgão virá para ampliar a valorização social e econômica das mulheres, sendo um marco na busca da equidade de gênero. A expectativa é que as ações e projetos da nova secretaria contribuam diretamente para a emancipação feminina, permitindo que as vítimas de violência doméstica tenham mais ferramentas para romper o convívio com o agressor e retomar a vida com dignidade.

Prefeita sancionou a lei de criação da SMPM ao lado do presidente da Câmara Municipal, Hermínio Oliveira
Prefeita sancionou a lei de criação da SMPM ao lado do presidente da Câmara Municipal, Hermínio Oliveira

Destaque ainda para a Unidade de Acolhimento para Mulheres de Vitória da Conquista, a Casa Rosa, que receberá vítimas que estejam em risco de morte ou risco iminente de morte. Neste momento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) está realizando a aquisição dos itens que irão guarnecer o espaço, programando a capacitação dos profissionais que irão integrar a equipe de referência e discutindo o fluxo e protocolo do serviço. A previsão é que em até 90 dias, a unidade já esteja em funcionamento.

“Combater a desigualdade de gênero, especialmente as vulnerabilidades que culminam nas diversas formas de violência contra as mulheres, é uma questão urgente no mundo inteiro. Aqui, em Vitória da Conquista, desejo continuar fazendo uma gestão diferenciada, conduzida pelo olhar sensível e atento de quem também é mulher e conhece o peso de todas essas injustiças. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para proteger as nossas meninas e mulheres e combater não apenas a violência doméstica, como todas as expressões de violência motivadas por gênero em nosso município”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.

Investimentos no Crav – O Centro de Referência da Mulher (Crav) recebeu uma série de melhorias estruturais neste ano. Foi feita a reforma da rede elétrica, a instalação de um vídeo interfone e de placa de identificação, além da pintura interna e externa. O objetivo foi tornar o ambiente mais adequado e acolhedor para as referenciadas.

A fachada do Crav ganhou nova pintura
A fachada do Crav ganhou nova pintura

O órgão atende mulheres vítimas de violência – seja doméstica, seja em relação de trabalho ou por parte de desconhecido, oferecendo acolhimento e orientação jurídica, psicológica e social. Neste ano, o Crav já realizou 841 atendimentos. Desses, 119 foram recepcionando vítimas que buscaram o serviço pela primeira vez.

Educação preventiva – A Secretaria Municipal de Educação (Smed) elaborou cadernos de apoio para turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com a proposta de trabalhar a realidade da violência contra a mulher em Vitória da Conquista. Há um material específico para os professores, com orientações de como desenvolver o assunto em sala de aula; e há o caderno dos alunos, com propostas de atividades. O projeto já começou a ser aplicado nas unidades de ensino, com o intuito de promover a conscientização dos alunos e atuar na prevenção à violência de gênero.

Proteção por lei – Em 2021, a prefeita Sheila Lemos também sancionou a Lei nº 2.509/21, que tornou obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotarem estratégias para auxiliar mulheres que se sintam em risco dentro das suas dependências. Já por meio da Lei nº 2.510/21, a prefeita autorizou a imposição a prédios e condomínios residenciais de afixarem placas ou cartazes informando o número da Lei Maria da Penha e os telefones da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e da Polícia Militar.

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Outra importante sanção foi a Lei nº 2.600/22, que instituiu o dia 7 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio em Vitória da Conquista, para homenagear Sashira Camilly, vítima de feminicídio no município em 2021.

Violência contra a mulher – De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2022, mais de 18 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil – 50 mil por dia. Desses casos, 1,4 mil resultaram em feminicídios, o equivalente a uma mulher assassinada a cada seis horas no país. Em Vitória da Conquista, foi registrado um feminicídio em 2022, e dois neste ano.

Na maioria das vezes, o assassino é o companheiro ou ex-companheiro da vítima. Antes de chegar ao fim trágico, muitas mulheres também enfrentaram agressões física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial dentro dos seus próprios lares. A violência doméstica torna ameaçador o ambiente que deveria ser familiar e seguro; faz o príncipe encantado se confundir com o vilão; e muitas vezes não ultrapassa a porta de casa, sendo um problema silencioso, que consome a vítima aos poucos.

Por isso, é urgente combater a violência doméstica, não apenas para impedir o fim trágico, mas para devolver às mulheres uma vida digna e segura dentro de suas próprias casas. É urgente impedir que mais meninas e mulheres sejam destinadas a essas tristes estatísticas. Esse é um trabalho que demanda esforços coletivos e individuais – é necessário políticas públicas de assistência e prevenção, assim como é necessário o posicionamento de cada cidadão contra as diversas formas de expressões de violência contra a mulher.

Maria da Penha – Em 1983, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu uma dupla tentativa de assassinato do então marido, Marco Antônio Viveros. Felizmente, ela sobreviveu para contar a sua história e, com muita persistência, mudar a história de muitas mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Foi graças à luta da ativista e entidades ligadas aos direitos da mulher que, em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, voltada ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Disque 180 – A Central de Atendimento à Mulher oferece escuta qualificada a mulheres em situação de violência. As denúncias são encaminhadas aos órgãos competentes, e o serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, inclusive locais de atendimento mais próximos. A ligação é gratuita e está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

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