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Política Local Aterro Sanitário

Aprovada lei que regulamenta Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário que deve ser liderado por Magé

O texto abre espaço para que o município de Magé receba resíduos sólidos de outros municípios, com a cidade sendo 'compensada financeiramente', é claro!

08/06/2021 21h20 Atualizada há 4 dias
Por: Redação ND1
Foto: Praça Central de Magé / Secom / Reprodução
Foto: Praça Central de Magé / Secom / Reprodução

A Câmara Municipal de Magé aprovou na tarde dessa terça-feira (08/06) emenda substitutiva a Lei Orgânica n° 003/21, e altera o parágrafo único, para autorizar o novo modelo de aterro sanitário no município, que vai se transformar em um consórcio intermunicipal, recebendo assim contra partidas financeiras dos municípios integrantes. 

O texto abre espaço para que o município de Magé receba resíduos sólidos de outros municípios, com a cidade sendo 'compensada financeiramente', é claro!

Entendendo o modelo de consórcio

A lei que regulamenta os consórcios públicos é a Lei Federal 11.107 de abril de 2005. Os consórcios são entidades que reúnem diversos municípios para a realização de ações conjuntas que se fossem produzidas individualmente, não atingiriam os mesmos resultados ou utilizariam um volume maior de recursos, além de demandar mais tempo. Os consórcios poderão possuir personalidade jurídica na modalidade de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, estrutura de gestão autônoma e orçamento próprio; também podem dispor de patrimônio próprio para a realização de suas atividades.

Receitas advindas

Os recursos podem advir de receitas próprias que sejam obtidas com suas atividades ou oriundas das contribuições dos municípios integrantes; a contribuição financeira dos municípios poderá variar em função da receita municipal, da população, do uso dos serviços e bens do consórcio ou por outro critério julgado conveniente, sempre a partir da discussão entre os entes consorciados.

Ganhos em Escala

Os consórcios têm sido apontados como um instrumento que permite ganhos de escala nas políticas públicas, além de ser um novo modelo gerencial que pode viabilizar a gestão microrregional. Têm possibilitado a discussão de um planejamento regional: a ampliação da oferta de serviços por parte dos municípios; a racionalização de equipamentos; a ampliação de cooperação regional, a flexibilização dos mecanismos de aquisição de equipamentos e de contratação de pessoal, entre outras vantagens.

Todas as esferas

Os consórcios podem ser firmados entre todas as esferas de governo, tanto municípios como municípios, municípios com estados, estados com a União, ou municípios com o estado e com a União. De acordo com a legislação em vigência a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situadas as unidades consorciadas.

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